Nesta última quarta-feira (27/11), membros da diretoria que compõem a APOST BR (Associação Nacional das Entidades Regionais de Agências de Franquias Postais), entidade que conta com cerca de 900 associados (AGF´s), estiveram reunidos em Brasília-DF com Guilherme Afif Domingos, Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, oportunidade em que o advogado Jamol Anderson Ferreira de Mello, sócio do escritório Hernandez e Ferreira Advogados Associados e consultor tributário da associação nacional, levou ao seu conhecimento as dificuldades tributárias enfrentadas pelas agências franqueadas dos correios, filiadas às associações que compõem a APOST BR, principalmente aquelas que são micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional.
"As micro e pequenas empresas compõem cerca de 80% do quadro das afiliadas às associações regionais, muitas trabalhando em regime de economia familiar, e a despeito de a Constituição Federal garantir tratamento favorecido a esses pequenos negócios, a nova política implantada pelos Correios as deixa em situação pior que a das empresas optantes pelo lucro presumido ou lucro real. É que apesar de perceberem apenas uma remuneração correspondente a parte do valor dos serviços e produtos comercializados em nome da ECT, agindo como verdadeiros intermediadores de negócio, a empresa pública estatal pretende que eles realizem essa comercialização em nome próprio, o que provoca que a integralidade do preço praticado seja computada na base de cálculo da alíquota simplificada a que estão sujeitos. No caso dos serviços postais, nem é possível que as AGF´s exerçam tais atividades, que são 'monopólio' da União, exercido por intermediação dos Correios, sendo que as agências franqueadas apenas podem desempenhar atividades auxiliares, nos termos da Lei 11.668/08 e normas regulamentadoras. Então, quando o público em geral vai a uma AGF realizar postagem, o contrato firmado no guichê de atendimento é com a ECT, não com o franqueado. Mas a falta de esclarecimento dessa questão tem gerado diversos transtornos aos franqueados", explica Jamol Mello.
O Ministro acolheu os pedidos de alterações legislativas e se mostrou sensível com a causa, bem como se comprometeu a interceder junto à Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos (ECT) para que eles auxiliem na solução do problema. Domingos Afif se colocou à disposição para entrar em contato com a presidência da ECT e auxiliar a resolver a questão.
Na próxima quarta-feira (04/12), os membros APOST BR se reunirão em Brasília com o Presidente dos Correios, Wagner Pinheiro de Oliveira.
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| Da esq. p/ dir: Wagner Hallal (Presidente da APOST GT), Aristides Prado Junior (Diretor da APOST BR), Isabel Fátima Tayetti (Presidente da APOST SP), Maria Salete Mello (SINFRANCO-APOST PR), Guilherme Afif Domingos (Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa - SMPE), José Jorge de Moraes Filho (Diretor-Presidente da APOST BR - Associação Nacional das Entidades Regionais de Franquias Postais), Jamol Anderson Ferreira de Mello, consultor tributário da APOST BR), Márcio Gomes Pinto (Coordenador Jurídico da APOST-BR) e João Pacífico (Vice Presidente da APOST GT) |
