Advogado trabalhista analisa os reflexos da crise financeira dos produtores rurais sobre os contratos de trabalho e aponta medidas jurídicas para evitar o agravamento das dívidas
![]() |
O avanço do endividamento no agronegócio brasileiro começa a colocar em evidência uma preocupação que ultrapassa as relações entre produtores rurais e instituições financeiras: os possíveis impactos da crise de crédito sobre a manutenção dos empregos e o cumprimento das obrigações trabalhistas nas propriedades rurais. Com margens pressionadas, custos financeiros elevados e dificuldades para renegociar financiamentos, produtores podem enfrentar problemas de fluxo de caixa que comprometem não apenas a continuidade da atividade, mas também o pagamento de salários, encargos e verbas rescisórias.
O cenário ganhou novos contornos em outubro e novembro de 2026, com a divulgação de estudos sobre a deterioração do crédito rural e o debate entre o Banco do Brasil e entidades representativas do agronegócio sobre as causas da inadimplência. Para o advogado trabalhista Ednaldo Ferreira, do escritório EDF Advocacia, situado em Bauru (SP), a situação exige atenção também sob a perspectiva das relações de trabalho.
“A dificuldade financeira de uma propriedade rural pode desencadear uma sequência de problemas que ultrapassa o relacionamento do produtor com o banco. Quando o fluxo de caixa fica comprometido, existe o risco de atrasos salariais, irregularidade nos depósitos do FGTS, inadimplemento de contribuições e dificuldades para quitar as verbas rescisórias em caso de demissões. O empregador precisa compreender que a dívida bancária não suspende nem elimina suas responsabilidades trabalhistas. Os direitos dos empregados continuam protegidos pela legislação, independentemente da situação econômica da atividade”, afirma Ferreira.
Inadimplência rural alcança níveis recordes
Um estudo divulgado em 20 de outubro por pesquisadores do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq/USP), identificou que a inadimplência do crédito rural entre pessoas físicas chegou a 9,69% em agosto de 2026, ante 0,77% em dezembro de 2022. O percentual representa o maior nível da série histórica do Banco Central.
A análise também identificou uma carteira problemática de R$ 205 bilhões, equivalente a 23,8% do crédito rural registrado no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor). O indicador considera, além das operações inadimplentes, contratos com atrasos menores, prorrogados e renegociados.
Outro levantamento do Cepea, repercutido pela CNN Brasil em 2 de novembro, apontou que o custo anual dos juros da dívida rural avançou 191% entre 2021 e 2025, passando de R$ 34 bilhões para R$ 99 bilhões, em valores corrigidos pela inflação. No mesmo intervalo, a taxa média das novas operações de crédito rural para pessoas físicas subiu de 6,3% para 12,2% ao ano.
A pressão financeira também apareceu nos resultados do Banco do Brasil. Em informações divulgadas em novembro, a instituição apontou que a inadimplência acima de 90 dias em sua carteira de agronegócios chegou a 6,92% em setembro de 2026, ante 4,84% no mesmo período do ano anterior. Em outubro, o índice de pontualização dos pagamentos ficou em 66%.
A discussão sobre a capacidade de pagamento dos produtores ganhou repercussão após o banco atribuir parte da deterioração de seus resultados à inadimplência no agronegócio. Em resposta, entidades representativas do setor argumentaram que fatores como adversidades climáticas, custos de produção, juros elevados e queda das margens agrícolas também precisam ser considerados.
Pressão financeira pode atingir relações de trabalho
Os reflexos sobre o mercado de trabalho também merecem atenção. Dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 4 de novembro, apontaram saldo negativo de 4.381 empregos formais na agropecuária em setembro de 2026. No acumulado de janeiro a setembro, entretanto, o setor ainda registrava saldo positivo de 51.893 vagas.
Embora os números não permitam atribuir as movimentações de emprego diretamente ao endividamento rural, indicam a importância de acompanhar a capacidade de manutenção dos postos de trabalho em um segmento sujeito a oscilações econômicas, sazonais e climáticas.
Na avaliação de Ferreira, a prevenção de passivos trabalhistas deve integrar o planejamento financeiro das propriedades, especialmente quando há necessidade de renegociação de dívidas com instituições financeiras.
“Um dos erros que o empregador pode cometer em um momento de dificuldade é deixar as obrigações trabalhistas para depois, priorizando exclusivamente os compromissos bancários. Isso pode ampliar o passivo da propriedade, gerar reclamações judiciais, multas e outros custos. O ideal é antecipar o problema, fazer um diagnóstico financeiro e trabalhista, identificar as obrigações mais urgentes e buscar alternativas juridicamente adequadas antes que a situação se transforme em uma crise ainda maior”, explica o advogado.
Legislação mantém obrigações mesmo em períodos de crise
A legislação brasileira estabelece proteção específica aos trabalhadores rurais. A Lei nº 5.889/1973, que regulamenta o trabalho rural, determina em seu artigo 1º a aplicação de suas disposições e, de forma complementar, das normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), naquilo que não houver conflito com a legislação específica.
Entre as obrigações que permanecem vigentes estão o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme o artigo 459 da CLT, e o recolhimento do FGTS, correspondente a 8% da remuneração, até o dia 20 de cada mês, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036/1990.
Em caso de encerramento dos contratos de trabalho, o artigo 477 da CLT estabelece o prazo de até dez dias, contados do término do contrato, para pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos exigidos pela legislação.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, também assegura direitos fundamentais aos trabalhadores urbanos e rurais, incluindo proteção salarial, férias, décimo terceiro salário, FGTS e demais garantias previstas constitucionalmente.
“Não existe uma autorização legal para que o produtor deixe de pagar salários ou recolher o FGTS porque está enfrentando dificuldades com os bancos. O empregador precisa tratar as duas situações de maneira responsável. A renegociação da dívida rural deve caminhar paralelamente à organização das obrigações trabalhistas, para que a tentativa de preservar o negócio não resulte na ampliação de um passivo com seus empregados”, ressalta Ferreira.
Renegociação, planejamento e prevenção de passivos
Uma das alternativas para reduzir os impactos da crise é buscar a renegociação das obrigações financeiras antes que a inadimplência comprometa ainda mais o funcionamento da propriedade. Em novembro, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 1.376/2026, voltado à renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos. Em 16 de novembro, a proposta aguardava sanção presidencial e regulamentação.
A iniciativa prevê condições diferenciadas de renegociação, com taxas de juros entre 5% e 12% ao ano, conforme o enquadramento do produtor, além de prazos ampliados e possibilidade de carência. A medida busca recuperar a capacidade financeira de produtores que atendam aos critérios estabelecidos.
Para Ferreira, a reorganização das dívidas bancárias precisa ser acompanhada de providências voltadas à regularização das relações de trabalho. Entre elas estão a realização de auditoria trabalhista preventiva, o levantamento de salários e encargos pendentes, a revisão dos contratos de trabalho, o planejamento de custos com pessoal e a orientação jurídica antes de eventuais desligamentos.
“Se a propriedade realmente não tiver condições de manter determinado número de empregados, é necessário avaliar as alternativas legais antes de tomar decisões. Dependendo do caso, pode ser possível reorganizar atividades, ajustar estruturas operacionais ou realizar desligamentos dentro das regras previstas na legislação, garantindo o pagamento correto das verbas rescisórias. Também é importante avaliar acordos e instrumentos coletivos, quando cabíveis, sempre respeitando os direitos dos trabalhadores. O que não pode ocorrer é transferir ao empregado o custo de uma dificuldade financeira que pertence ao negócio”, conclui o advogado.
Na avaliação do especialista, a preservação da atividade rural depende não apenas de condições adequadas de financiamento, mas também de gestão responsável das relações trabalhistas. A capacidade de renegociar dívidas e manter a regularidade das obrigações com os empregados pode ser determinante para evitar que uma crise de crédito se transforme em um problema jurídico e social de maiores proporções.