Neste sábado (12), às 10h30, o Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, em Santos, o décimo Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) do Estado, que atenderá todas as comarcas da 7ª Região Administrativa Judiciária (RAJ). Na mesma ocasião, foi inaugurado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) na cidade. A solenidade aconteceu no Salão do Júri do fórum de Santos (Praça José Bonifácio, s/nº) e contou com a presença do presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini.
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Deecrim
O setor receberá, exclusivamente no formato digital, os feitos de novos executados da base territorial da 7ª RAJ, além de ter a atribuição do serviço de corregedoria dos estabelecimentos prisionais da região. O juiz responsável pelo Deecrim será Jamil Chaim Alves, que atua também na 2ª Vara de Itanhaém. A unidade contará, ainda, com dois juízes auxiliares: Rodrigo Barbosa Sales (de São Vicente) e Carla Milhomens Lopes de Figueiredo Gonçalves de Bonis (de Santos).
O departamento e as varas de execuções são responsáveis pelos processos de pessoas condenadas a cumprir algum tipo de pena – privativa de liberdade, prestação de serviço à comunidade ou prestação pecuniária – bem como a concessão de benefícios a réus presos, como livramento condicional, progressão de regime e sursis relacionados aos feitos sob sua jurisdição.
O Estado de São Paulo é dividido em dez regiões administrativas e as demais já contam com Deecrims em funcionamento: São Paulo (1ª RAJ), Araçatuba (2ª), Bauru (3ª), Campinas (4ª), Presidente Prudente (5ª), Ribeirão Preto (6ª), São José do Rio Preto (8ª), São José dos Campos (9ª) e Sorocaba (10ª).
Cejusc
O Centro recebe demandas para a tentativa de acordo entre as partes. Atende causas processuais e pré-processuais das áreas Cível e de Família, que abrangem Direito do Consumidor, cobrança, regulamentação ou dissolução de união estável, guarda e pensão alimentícia, regulamentação de visitas etc.
Não há limite de valor da causa e o atendimento é gratuito. O interessado procura o Cejusc para uma tentativa de acordo e sai com a data e o horário que deve retornar para a sessão de conciliação. A outra parte recebe uma carta-convite. No dia marcado, conciliadores ou mediadores auxiliam os envolvidos a buscar uma solução para a demanda, tudo sob a supervisão do juiz coordenador. Se houver acordo, ele é homologado pelo magistrado e tem a mesma validade de uma decisão judicial.
O Cejusc funcionará na Rua Amador Bueno, s/nº – Centro, de segunda a sexta, das 9h às 17 horas. O juiz coordenador será Joel Birello Mandelli, que também atua na 6ª Vara Cível de Santos. O juiz diretor do fórum é Valdir Ricardo Lima PomPêo Marinho, da 2ª Vara Criminal.
7ª RAJ – Com sede em Santos, é composta por Bertioga, Cananéia, Cubatão, Eldorado, Guarujá, Iguape, Itanhaém, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Mongaguá, Pariquera-Açu, Peruíbe, Praia Grande, Registro e São Vicente.
Fotos: Ricardo Lou/TJSP
