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O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região convocou prefeitos de 26 municípios paulistas e representantes de quatro instituições municipais para participação de audiência coletiva, com o objetivo de discutir propostas de conciliação para pagamento de precatórios vencidos até o dia 31 de dezembro de 2013 e não quitados. A audiência acontece nesta sexta-feira, dia 31 de outubro, às 14 horas, no Plenário Ministro Coqueijo Costa, localizado no 1º andar do edifício-sede do TRT, que fica na rua Barão de Jaguara, 901 e será conduzida pelo presidente do órgão, desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper.
A convocação realizada por meio do Edital nº 43/2014 envolve 112 títulos executivos de dívidas trabalhistas que somam cerca de R$ 9,6 milhões. A iniciativa visa dar maior efetividade ao pagamento de precatórios, uma das metas de gestão do desembargador Cooper à frente do Tribunal. A exemplo de outros regionais trabalhistas (3ª Região - Belo Horizonte/MG, da 4ª Região – Porto Alegre/RS e 16ª Região - São Luiz/MA) que vivenciaram experiências bem-sucedidas, a proposta da 15ª nesta audiência pública é sugerir aos prefeitos e instituições a utilização do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cujos recursos são oriundos da União Federal, para saldar as dívidas trabalhistas.
Os municípios que aderirem ao convênio utilizando o FPM deverão repassar verbas mensais, destinadas a uma conta bancária judicial específica. O juízo de Conciliação de Precatórios do TRT-15 fica responsável pela administração dos recursos financeiros ali depositados e pela realização dos pagamentos a cada um dos credores, em ordem cronológica. “Contamos com a colaboração e empenho dos municípios para que, de forma conjunta, consigamos aliviar os anseios dos credores, sem causar danos ao erário e fazendo Justiça da forma menos onerosa, por meio da conciliação”, salienta Cooper.
O não pagamento dos precatórios pelos entes públicos pode trazer consequências mais drásticas como a imediata inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, situação que impossibilita a obtenção de empréstimos em órgãos públicos. Outra medida, mais agressiva, é a possibilidade de efetuar o sequestro de valores por falta de pagamento, como prevê as alterações realizadas na Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A prática é bem difundida no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para reprimir o crescimento no estoque de precatórios vencidos.
Dívida trabalhista: se você não escolhe como pagar, a Justiça escolhe por você!
A proposta de audiência coletiva foi motivada, em parte, pelo sucesso da 4ª Semana Nacional da Execução Trabalhista que aconteceu entre os dias 22 e 26 de setembro, sob a coordenação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Com o tema, Dívida trabalhista: se você não escolhe como pagar, a Justiça escolhe por você!, o mutirão nacional resultou no pagamento de dívidas trabalhistas no valor de R$ 754 milhões. Só no TRT-15 foram R$ 110.922.885,76, sendo R$ 79.381.637,83 decorrentes de acordos homologados, R$ 7.548.545,55 obtidos em leilões de bens e R$ 23.992.702,38 correspondentes a bloqueios via BacenJud. A 15ª realizou 4.918 audiências de tentativa de conciliação, homologando 2.413 acordos e beneficiando mais de 10 mil pessoas, entre trabalhadores e empregadores durante o período.
Metas de Gestão
Quando assumiu a Presidência do TRT em 2012, o desembargador Cooper definiu como meta a quitação de quatro mil precatórios, dois mil a cada ano, até o final de sua gestão, em dezembro de 2014. Para auxiliar no cumprimento da meta, o magistrado instituiu a realização de pautas de conciliação, almejando resolver de maneira menos onerosa a quitação dessas dívidas e criou um grupo do qual fazem parte a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, representante do Tribunal no Comitê Gestor das Contas Especiais para Pagamento de Precatórios pelo Regime Especial, e o juiz Jorge Luiz Costa, magistrado auxiliar da Presidência da Corte e que atua na condução dos processos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor. Também são membros do grupo a assessora Claudete Luíza Hinz e os demais servidores da Assessoria de Precatórios. A equipe é responsável pelas primeiras tratativas com os representantes das prefeituras, trabalhando no sentido de incluir o maior número possível de processos em pauta.
Com base nesta estratégia, o TRT conseguiu quitar aproximadamente 2.300 precatórios no primeiro ano de mandato. O resultado inspirou Cooper a rever a meta inicialmente proposta, elevando para 6.000 o número de precatórios a serem quitados até o final de sua gestão. Até a presente data foram finalizados cerca de 4.200 e a expectativa é de atingir a meta ou pelo menos chegar muito próximo do patamar estipulado.
Relação de municípios e entes públicos convocados para Audiência Coletiva
Altinópolis, Araraquara, Aspásia, Barra Bonita, Boa Esperança do Sul, Braúna, Caiuá, Echaporã, Fernandópolis, Fundação Municipal de Ensino Superior de Bragança Paulista, Guatapará, Herculândia, Ilha Comprida, Itaberá, Itaí, Lucélia, Luiziânia, Mairinque, Mariápolis, Pindorama, Pinhalzinho, Pirangi, Planalto, Ribeirão Bonito, Santa Fé do Sul, Serviço de Água de Esgoto de São Carlos, Serviço de Água e Esgoto de Jaú, Serviço de Água e Esgoto de Rio das Pedras, Taciba e Tanabi.
