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A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional, presidida pelo deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), aprovou na terça-feira (20) duas proposições que abrem crédito suplementar a obras de desenvolvimento urbano, ao financiamento do ensino superior e à segurança pública no Rio de Janeiro. Também foi aprovada instrução normativa que define normas para adequação de emendas individuais apresentadas ao Orçamento da União para 2014. As propostas ainda serão votadas pelos Plenários da Câmara e do Senado.
O Projeto de Lei do Congresso (PLN) 2/2014, de autoria do Governo federal, abre crédito suplementar de R$ 113,8 milhões para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, do Ministério das Cidades. De acordo com o Executivo, o dinheiro permitirá à administração direta apoiar a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, por meio da implementação de projetos de infraestrutura, com vistas a melhorar as condições sanitárias, de habitabilidade, mobilidade e acessibilidade urbanas.
O relator da matéria, deputado Waldenor Pereira (PT-BA), rejeitou 34 emendas por entender que tratavam de temas alheios ao teor do projeto. Também rejeitou 19 destaques apresentados pelo deputado Wilson Filho (PTB-PB), por considerar que as alterações poderiam comprometer o planejamento das obras de desenvolvimento urbano.
Crédito Educativo
Por sua vez, a Medida Provisória (MP) 642/2014, cujo relatório foi aprovado pela CMO, abre crédito extraordinário de R$ 5,1 bilhões. A maior parte do dinheiro (R$ 4,9 bilhões) é destinada ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). De acordo com o governo, o recurso garantirá a concessão de financiamento a estudantes do ensino superior não gratuito, em razão de novas operações contratadas e da necessidade de prover cobertura às renovações semestrais dos contratos de financiamento já formalizados.
A abertura de crédito ao Fies foi criticada pelos senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Cyro Miranda (PSDB-GO), e pela deputada professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Eles apontaram falta de planejamento e desorganização do governo, uma vez que proposição similar encontra-se na pauta de votação do Congresso, que tem reunião nesta terça. A proposta, porém, foi defendida pela relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), e pelo deputado Claudio Puty (PT-PA).
“Em primeiro lugar, o orçamento não é uma peça determinativa, é um instrumento de planejamento. Não adianta criticar, dizendo que falta planejamento por parte do governo, e depois planejamento é sempre uma previsão”. Contra-argumentou a senadora Gleisi.
O crédito restante previsto na MP 642/2014, no valor de R$ 200 milhões, destina-se ao Ministério da Defesa. O dinheiro é reservado ao governo do Rio de Janeiro e dará condições adequadas ao emprego das Forças Armadas para garantia da lei e da ordem no estado, em particular na região do Complexo da Maré (Operação São Francisco), em face dos recentes ataques às Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), desencadeados por organizações criminosas instaladas no local.
Emendas individuais
Na mesma reunião, a CMO aprovou a Proposta de Instrução Normativa (PIN) 1/2014, de autoria do presidente do colegiado, deputado Devanir Ribeiro. A instrução define normas para correção de impedimentos de ordem técnica que impedem a execução das programações orçamentárias decorrentes de emendas individuais apresentadas por senadores e deputados ao Orçamento da União para 2014.
Esse tipo de emenda, conhecida como impositiva, foi aprovada pelo Congresso em 2013 e incluída pela primeira vez no orçamento. Embora a execução dessas emendas seja obrigatória, questões técnicas têm prejudicado a liberação das verbas.
A Comissão de Orçamento volta a se reunir na quarta-feira (28), às 14h30, no plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados.
