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| Foto: Divulgação |
Desde 2023, o Remessa Conforme está ativo pela Receita Federal do Brasil e propõe um fluxo de importação de produtos mais ágil e simples. Além disso, ele tem o objetivo de alterar o sistema de tributação nacional para compras online fora do país.
Em resumo, é possível afirmar que o Remessa Conforme impacta desde a regulamentação para isenção de alíquota até os processos que as empresas estrangeiras devem realizar para vender para brasileiros.
Por isso, antes de utilizar aquele incrível site de cupons, vale a pena conhecer melhor sobre o programa e como ele funciona. Confira conosco!
Afinal, o que é o Remessa Conforme?
O Remessa Conforme é um programa da Receita Federal do Brasil que propõe, de modo geral, um tratamento na aduana mais assertivo. Ou seja, ele busca evitar a sonegação de impostos e isentar alíquota para marketplaces que optam por se cadastrar na iniciativa.
Para isso, ele determina que toda compra com valor inferior a US$50, com frete incluso. Anteriormente, o Remessa Conforme existia apenas para envios entre pessoas físicas, mas desde o final de 2023, ele passou a valer para pessoas jurídicas que vendem para brasileiros.
É importante explicar que a lei brasileira já desenha um cenário onde mesmo as compras abaixo do valor de US$50 também deverão pagar impostos. Contudo, ele ficará no volume de 20%.
O que acontece com empresas que não aderirem ao Remessa Conforme?
Se a empresa internacional não estiver dentro do programa, a alíquota de imposto de importação fica em 60%. Em outras palavras, além do valor da aquisição, o consumidor fica responsável por todas as taxas extras que venham a incidir sobre o produto.
Outro ponto importante sobre o Remessa Conforme é que as empresas cadastradas devem informar a procedência das mercadorias e o valor do total da compra. Dessa forma, a Receita Federal tenta coibir fraudes e sonegação de impostos, além de produtos de má qualidade.
FAQ | Principais dúvidas sobre o Remessa Conforme
Qual a taxa para empresas que se cadastrarem no Remessa Conforme?
Todas as empresas estrangeiras que participarem do programa, terão taxas diferentes conforme o valor de cada aquisição. Em resumo, produtos dentro da faixa de isenção terá para pagamento do consumidor final o valor do produto, o ICMS de 17% e o frete.
Contudo, caso as aquisições superem o limite, inclui-se 60% sobre o valor do produto, além dos demais impostos.
Quem paga o valor do imposto do Remessa Conforme?
A decisão do repasse do valor adicional de importação é da empresa. Em outras palavras, ela pode acrescentar a despesa no valor final que o consumidor irá cobrar. Ou se preferir, pode arcar com sua totalidade ou parte dela.
Como saber quais empresas participam do programa?
Antes de finalizar uma compra em um site internacional, o consumidor deve verificar as regras de envio da empresa. Ou seja, é dele a responsabilidade de saber se a empresa está dentro do Remessa Conforme, a fim de não ter surpresas desagradáveis na hora de receber o produto.
Quais empresas grandes já aderiram ao programa?
Shein, Aliexpress, Shopee e Sinerlog são alguns dos grandes marketplaces que informam que já fazem parte do Remessa Conforme. Ou seja, a compra em um destes portais já considera as regras do programa e suas taxas ou isenções.
Como ficam as regras caso uma empresa não faça adesão ao Remessa Conforme?
Neste caso, fica obrigatório o pagamento da alíquota de 60% referente à taxa de importação, não importa o valor do produto. Além disso, é de responsabilidade do consumidor a declaração da importação da mercadoria.
Quem desrespeitar a regra poderá responder criminalmente pelo procedimento ilegal.
É possível o consumidor brasileiro comprar de uma loja que não faz parte do programa?
Sim. E como a alfândega não consegue conferir todos os envios que chegam ao Brasil, existe até mesmo a possibilidade do produto ser entregue sem impostos adicionais. Contudo, o procedimento deve ser evitado, uma vez que pode ocasionar imprevistos.
Por exemplo, no caso de ser verificado pela Receita Federal. Caso isso aconteça, haverá incidência dos impostos e se o consumidor não realizar o pagamento adicional, o produto terá confisco pelo órgão e pode ir a leilão, sem ressarcimento à pessoa que o comprou.
Desde quando o programa passou a vigorar no Brasil?
O Remessa Conforme está vigente em todo o país, para qualquer compra internacional pela internet, desde 1 de agosto de 2023.
O programa vale para qualquer pessoa?
Sim. A abrangência do Remessa Conforme é válida para qualquer brasileiro, natural ou não, ou residente em nosso território que realize uma compra virtual e a receba em qualquer uma das cidades ou estados brasileiros.
Como a Receita Federal avalia quais remessas terão fiscalização?
De modo geral, a fiscalização sobre produtos importados da Receita Federal acontece por amostragem. Contudo, ao chegar em nosso país, o órgão já seleciona previamente os pedidos que estão dentro de um possível parâmetro de risco e os encaminham para a fiscalização. Neste caso, são chamados de Canal Vermelho.
Por sua vez, encomendas de baixo risco vão direto ao comprador, e ganham o nome de Canal Verde.
Isso quer dizer que a Receita Federal não analisa alguns produtos?
Não. Todos os produtos importados passam por escaneamento para que a Receita Federal entenda o tipo de objeto que chegou ao Brasil. Porém, alguns têm liberação imediata enquanto outros passam por uma análise mais minuciosa.
Conclusão
Compreender como funciona o Remessa Conforme permite que todos os consumidores de produtos em sites internacionais obedeçam à legislação brasileira. Em resumo, isso garante legalidade e comprometimento com arrecadação de impostos e manutenção dos serviços locais.
