É dever da Secretaria Nacional do Consumidor garantir que ninguém manipule a liberdade de expressão no Brasil, diz ministro da Justiça
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O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, e a coordenadora de Direito Digital do MJSP, Estela Aranha, concederam entrevista coletiva nesta terça-feira (2) sobre as práticas abusivas das plataformas digitais no âmbito do PL das Fake News. A pasta, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), entrou com uma medida cautelar contra o Google para coibir suposta prática de propaganda enganosa e abusiva contra o projeto que regulamenta as redes sociais.
Entre as determinações, estão a obrigação de a empresa sinalizar os conteúdos publicitários próprios publicados no âmbito de seus serviços e realizar “contrapropaganda”, ou seja, comunicar devidamente os consumidores o interesse comercial da empresa sobre o PL das Fake News. Em caso de descumprimento, o despacho diz que o Google será multado em R$ 1 milhão por hora.
Nos últimos dias, a plataforma de buscas veiculou em sua página inicial um link que direcionava para um texto contrário ao projeto de lei das Fake News. A proposta encontra-se sob tramitação na Câmara dos Deputados e pode ser votada ainda nesta terça-feira (2) pela Casa.
“Ou seja, a Senacon se viu com dezenas, quiçá, centenas de indícios de que algumas empresas estariam privilegiando a sua própria decisão e manipulando seus próprios termos de uso, para privilegiar aquilo que lhes convém em detrimento de outras vozes. Isto é censura. E é dever da Senacon do Ministério da Justiça e Segurança Pública garantir que ninguém manipule a liberdade de expressão no Brasil”, afirmou o ministro Flávio Dino. Já ao final da coletiva de imprensa, a plataforma retirou o texto da sua página inicial.
O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, reforçõu a afirmação. “Pelo apurado exame que nós fizemos destas publicações, é uma publicidade cifrada, opressiva, em que o debate está absolutamente assimétrico. Isto é inconstitucional, isto é ilegal, e naquilo que nos diz respeito, aquilo que diz respeito aos consumidores, por diversas formas, eles estão violando o Código de Defesa do Consumidor, sobretudo com abuso de poder econômico e publicidade cifrada, publicidade abusiva, publicidade que na verdade emite opinião editorial, como disse o ministro”, ressaltou o secretário.
Leis brasileiras
Wadih Damous destacou o fato de que as plataformas precisam obedecer às leis brasileiras, independentemente dos seus termos de uso. “O primeiro aspecto que deve ficar claro é que termos de uso, seja lá de quem for, seja de plataforma, seja de qualquer serviço, não podem se sobrepor ao nosso ordenamento jurídico. Termos de uso não têm hierarquia, nem podem ter em relação à nossa Constituição, às nossas leis, à nossa normatividade”, declarou.
De acordo com Estela Aranha, com o início dos debates públicos sobre a regulamentação das redes, outras plataformas procuraram o Ministério da Justiça e Segurança Pública para debater o tema, mas o Google não tomou a mesma iniciativa. “Nós estamos procurando [a empresa] no modo que temos que fazê-lo, que é por vias administrativas. Esse foi o primeiro processo porque, obviamente, essa publicidade não sinalizada é o evento de mais impacto, tendo em vista até o monopólio do Google em relação a ser o grande buscador em todo o Brasil”, disse.
Remoção
Ao final da coletiva de imprensa concedida pelo ministro Flávio Dino, pelo secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, e pela coordenadora de Direito Digital do MJSP, Estela Aranha, a plataforma removeu a publicidade. "E seguimos abertos ao diálogo. A lei deve prevalecer sobre o faroeste digital", reiterou o ministro por meio das redes sociais após a remoção.
