Especialista aponta proteção para cidadão e risco para empresas. Advogada Ana Paula Siqueira elogia medida, que dá transparência aos processos e indica danos à imagem das empresas e órgãos envolvidos
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| Foto: Divulgação/ Pexels |
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma relação atualizada dos processos administrativos instaurados contra órgãos públicos e uma empresa investigados por possível descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A lista dos processos em andamento inclui, além do nome do órgão ou empresa, a sua área de atuação, a suposta infração cometida, e o setor de atuação do investigado.
Para a advogada especialista em Direito Digital e LGPD Ana Paula Siqueira, a publicação das informações beneficia o consumidor ao dar transparência aos processos, e pode ter reflexos negativos à imagem das empresas no mercado.
“O cidadão tem o direito de saber se seus dados estão sendo corretamente tratados, sem vazamento ou uso indevido de qualquer tipo”, explica. A divulgação também é um alerta para que as empresas passem a gerenciar adequadamente esses dados. “Por exemplo, quem vai matricular o filho em uma escola sabendo que informações pessoais e financeiras de toda a família estarão desprotegidas? É preciso criar uma cultura e uma estrutura para proteção e manuseio desses dados”.
As sanções a serem aplicadas pela ANPD serão divulgadas após a conclusão dos processos, variando de advertência a multa, que pode chegar a R$ 50 milhões, dependendo da gravidade do caso.
De acordo com orientação da procuradoria da ANPD, a sanção de publicização, prevista na LGPD não impede e não se confunde com a divulgação dos dados e informações referentes ao processo administrativo das empresas. “A publicação dos nomes das empresas sob processo protege a sociedade e serve de alerta sobre a necessidade de um tratamento seguro de informações de clientes e fornecedores, visto que o vazamento pode ter sérias implicações para a pessoa que tem seus dados divulgados, como fraudes bancárias e com uso de documentos pessoais”, completa a advogada Ana Paula Siqueira.
Confira os processos administrativos sancionadores instaurados e divulgados pela ANPD:
- Ministério da Saúde. Setor Público. Instaurado em 07/03/2022. Com o intuito de investigar as condutas: não atendimento à requisição da ANPD; ausência de encarregado de dados pessoais; ausência de comunicação de incidente de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.000456/2022-12.
- Telekall. Setor Privado. Instaurado em 10/03/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comprovação de hipótese legal; ausência de registro de operações; não envio de Relatório de Impacto de Proteção de Dados; ausência de encarregado de dados pessoais; não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 261.000489/2022-62.
- Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro. Setor Público. Instaurado em 22/03/2022. Com o intuito de investigar as condutas: não comunicação de incidente de segurança; não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.000574/2022-21.
- Secretaria de Educação do Distrito Federal. Setor Público. Instaurado em 10/06/2022. Com o intuito de investigar as condutas: não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001192/2022-14.
- Ministério da Saúde. Setor Público. Instaurado em 12/09/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001882/2022-73.
- Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina. Setor Público. Instaurado em 14/09/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança; não atendimento a determinações da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001886/2022-51.
- Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo – IAMSPE. Setor Público. Instaurado em 30/09/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001969/2022-41.
- Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude-PE. Setor Público. Instaurado em 07/10/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001963/2022-73.
