Veto do prefeito de Rio Preto a projeto que reajusta salário dos parlamentares é derrubado e caso será analisado pelo Ministério Público, pois a Constituição veda aumento na mesma legislatura
A Câmara de Rio Preto rejeitou nesta terça-feira, 22, com 12 votos contrários, e 4 a favor, veto do prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (MDB), ao aumento de 11% no salário de vereadores. Com a decisão, a lei será promulgada pelo presidente da Câmara, Pedro Roberto (Patriota) nos próximos dias. O presidente não vota nesse tipo de proposta. As informações são do Diário da Região.
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| Câmara de Rio Preto-SP | Foto: Divulgação |
Pela decisão, o vencimento dos parlamentares irá passar de R$ 5,9 mil para R$ 6,5 mil. O percentual de aumento definido ficou pouco acima da inflação do último ano, de 10,06%. Na votação, o posicionamento contrário ao veto representou a favor do aumento.
Sem acordo
O Executivo vetou o projeto de lei complementar da Mesa Diretora da Câmara e apontou decisões do Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, além de determinações da Constituição Federal, de que reajuste de salário só pode ocorrer para legislatura seguinte. Neste sentido, a Câmara deveria fixar subsídio a partir de 2025, quando terá início nova legislatura. Já o entendimento jurídico da Câmara foi contrário, assim como na proposta de reajuste de salário para o prefeito.
Diante do impasse, o veto foi comunicado em reunião na Prefeitura que teve presença de nove vereadores. Na ocasião, foi divulgada nota conjunta da Câmara e da Prefeitura de que haveria “compromisso de manutenção do veto em Plenário”. Não foi o que ocorreu na sessão.
No MP
Como resultado da votação, o aumento agora será analisado pelo Ministério Público. O promotor Sérgio Clementino afirmou que irá distribuir o caso nesta quarta-feira, 23. Vereadores podem ser alvo de inquérito sobre o reajuste. “Não poderia haver aumento dessa forma. Está expresso na Constituição”, afirmou.
A Carta Magna afirma que o “subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente”. O promotor que ficar com o caso pode abrir inquérito para investigar a conduta dos parlamentares, uma vez que foram alertados no veto sobre as restrições para aprovação do aumento
Na Justiça
Odélio Chaves (PP) utilizou dez minutos na Tribuna para rebater os argumentos da Prefeitura e defendeu o aumento, que ele classifica de “correção inflacionária.” “Façamos com que o Poder Judiciário se manifeste sobre a correção salarial dos nossos salários. Em João 8,32: “E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará”, afirmou. O argumento é que a Prefeitura deve questionar a lei com ação no Tribunal de Justiça.
“Vamos empurrar lá para o Tribunal”, afirmou Paulo Pauléra (PP). Bruno Marinho (Patriota) também afirmou que espera decisão da Justiça. “São José do Rio Preto tem um dos menores subsídios do Estado”, disse. Julio Donizete (PSD) defendeu que quem era contra deferia doar a diferença para entidades sociais. Anderson Branco (PL) seguiu a mesma linha. “Não se trata de aumento, é um reajuste inflacionário que vai beneficiar não só a mim, mas toda a Casa que tem o direito de receber esse repasse. Aqueles que forem contra doem para alguma instituição”, disse.
Celso Peixão (MDB) também defendeu o aumento. “Fica o alerta para quem votou contra. Caso tenham dinheiro sobrando, por aposentadoria, podem passar para mim”, disse. Cláudia de Giuli (MDB) chegou a dizer que a proposta teria pouco impacto nas contas do município. “Eu votaria meu aumento, aumento real. Não só da inflação. E com a maior tranquilidade do mundo, porque eu trabalho”, disse. O projeto prevê impacto anual de R$ 145 mil. Alguns vereadores não apresentaram justificativa ao votar.
Contra
Os contrários ao aumento salarial, ou seja, favoráveis ao veto do prefeito, foram Jean Charles (MDB), Jéssica Oliveira (Psol), Jorge Menezes (PSD) e Renato Pupo (PSDB). “Não vou expor minha vida pessoal, meu salário, às mãos da Justiça. A gente não sabe o que vai acontecer”, afirmou Jean Charles. Jéssica citou a Constituição para votar contra. “É aumento, sim, e tem vedação da Constituição”, disse.
Já Menezes defendeu uma discussão mais ampla para definir valor para a próxima legislatura. Pupo citou o acordo que havia sido divulgado anteriormente pela manutenção do voto. “Meu caráter me manda honrar aquilo que foi acordado”, disse. Pupo e Jean, no entanto, afirmaram que concordavam com os argumentos de Odélio Chaves de que não seria aumento, mas, sim, “reposição salarial”.
Analisa
Edinho afirmou por meio de nota ao Diário, nesta terça (22/3), que irá estudar o assunto com a Procuradoria-geral do Município.
Executivo
O projeto foi apresentado na esteira do que havia sido definido pelo prefeito de aumento para os servidores da Câmara. O prefeito também havia concordado com reajuste do próprio salário, de 11%, passando de R$ 17,1 mil para R$ 19 mil. Não há previsão de quando este veto será analisado.
