Medida provisória publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta-feira (7), institui o Programa Internet Brasil, que vai levar conectividade de banda larga para alunos da rede pública de ensino básico.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, instituiu nesta quarta-feira (8/12) o Programa Internet Brasil, fruto da parceria entre os ministérios das Comunicações (MCom) e da Educação (MEC). O aporte inicial do MCom será de R$ 139,5 milhões para levar acesso gratuito à internet em banda larga móvel para alunos da rede pública de ensino básico, oriundos de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A efetivação se deu por meio da Medida Provisória nº 1.077, com força de lei, publicada no Diário Oficial da União.
O Programa será executado em caráter piloto, em parceria com a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), que já tem experiência com a execução do Projeto Alunos Conectados, do MEC. Inicialmente, serão contempladas escolas de municípios abrangidos pelo Programa Nordeste Conectado, ação executada em parceria entre os ministérios da Comunicação e da Educação. O projeto piloto prevê a distribuição e manutenção de cerca de 700 mil chips. A expectativa é que os primeiros acessos móveis sejam distribuídos no início do ano letivo, em 2022.
Quatro eixos vão nortear a ação do programa: a ampliação de acesso à internet e a inclusão digital das famílias de alunos da educação básica; o acesso a recursos educacionais digitais, inclusive aqueles disponibilizados pela rede pública de ensino; a participação de alunos em atividades pedagógicas não presenciais; e o apoio às políticas públicas que necessitem de conectividade para sua implementação, inclusive ações de governo digital.
“A edição da MP vem suprir uma necessidade urgente e dar ao Governo Federal um mecanismo que possa diminuir os efeitos adversos decorrentes das medidas de distanciamento social”, expôs o ministro das Comunicações, Fábio Faria. No contexto em que as atividades presenciais estão inconstantes – e apesar de a pandemia estar em seu menor nível de gravidade – Faria defende que o acesso à internet é ainda mais fundamental: “especialmente no caso de estudantes, que tiveram suas perspectivas de desenvolvimento afetadas integralmente pela instabilidade do processo de aprendizagem. Mas também do ponto de vista econômico, já que várias famílias continuam a experimentar uma redução da renda como decorrência da pandemia”.
ENSINO HÍBRIDO – O Internet Brasil será implantado de forma gradual, na medida da disponibilidade orçamentária e financeira, dos requisitos técnicos para a oferta do serviço e outras disposições estabelecidas pelo MCom. O foco da política é viabilizar conectividade e acesso a recursos digitais, diante da materialidade do ensino híbrido – a despeito do caráter emergencial, o intuito da pasta é estabelecer o programa de forma permanente. Ao iniciar a implementação do Internet Brasil nas cidades do Programa Nordeste Conectado, será possível aprofundar o processo de transformação digital nas localidades, complementar a conectividade que já é fornecida às escolas e aproveitar as estruturas de gestão e interlocução institucional, que foram semeadas no âmbito do programa, para acelerar a implantação do Internet Brasil.
O projeto piloto prevê a distribuição e manutenção de cerca de 700 mil chips, com disponibilização de pacotes de banda larga móvel ao longo de 2022. O chip não conta com serviços de telefonia móvel e, nesse primeiro momento, não haverá distribuição de dispositivos de acesso, como telefones ou modems. Cabe ainda ao MCom definir as características técnicas e a forma de disponibilização do serviço de acesso à internet em banda larga. Também é responsabilidade da Pasta o monitoramento e a avaliação dos resultados previstos, de forma a assegurar a transparência na divulgação de informações.
ALUNOS CONECTADOS – O Internet Brasil guarda referências do projeto Alunos Conectados, executado pelo MEC, que tem levado internet gratuita para mais de 159 mil alunos, de 99 universidades e institutos federais. A ação proporciona a continuidade dos estudos ao longo do período de distanciamento social. O projeto contribui de forma importante para a democratização do acesso à educação, para impulsionar a inclusão digital e para a redução de desigualdades no acesso às tecnologias. Mas a iniciativa é voltada para estudantes das instituições federais de ensino técnico e superior. Já o foco do Internet Brasil está direcionado ao atendimento de alunos da educação básica da rede pública de ensino, em sua maioria nas instituições municipais e estaduais.
Com base nos dados da PNAD TIC 2019, o percentual de estudantes, de 10 anos ou mais, com acesso à internet cresceu de 86,6%, em 2018, para 88,1%, em 2019. Com base na pesquisa, restam ainda cerca de 4,3 milhões de estudantes a serem conectados, sendo a maioria representada por alunos de escolas públicas (95,9%). Todavia, parte deste percentual de jovens com acesso é composto por alunos com restrições eventuais, como compartilhamento de chips ou dificuldade de pagamento, que encontram, de forma recorrente, limitação de acesso. Potencialmente, a ampliação do acesso à internet que o programa irá propiciar se destina a todos os 22 milhões de alunos. A falta de conexão impede o acesso a recursos educacionais disponíveis em formato digital, como plataformas educacionais de ensino à distância, impedindo a participação de atividades pedagógicas não presenciais.
LEI 14.172 – A Lei 14.172/2021 previu a entrega de R$ 3,5 bilhões aos estados e ao Distrito Federal, para aplicação, pelos poderes executivos estaduais e do Distrito Federal, em ações para a garantia do acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e aos professores da rede pública de ensino dos estados, do Distrito Federal e de municípios, em virtude da calamidade pública decorrente da Covid-19.
O Programa Internet Brasil, embora também tenha surgido no contexto da pandemia, não se confunde com a lei, uma vez que é uma iniciativa que objetiva ter caráter permanente, promovendo conectividade para os alunos oriundos das famílias mais carentes com o objetivo de dar acesso a recursos digitais, permitir ensino remoto e ampliar a inclusão digital de famílias, que se mostra sobremaneira importante, mesmo em um cenário de superação da pandemia.
Nesse sentido, o novo programa não se resume à transferência de recursos financeiros para os entes federativos. Busca, na verdade, criar toda a estrutura necessária para que o acesso móvel chegue aos alunos da rede pública e beneficie também as suas famílias. Será especialmente útil para entes federativos que, por diversas razões, não têm condições de estruturar programas próprios de conectividade móvel. Além disso, devido à sua escala e por ser conduzido de forma centralizada pelo Governo federal, o Internet Brasil tende a ser uma solução de conectividade mais eficiente do que iniciativas dispersas de outros entes da federação.
INCLUSÃO DIGITAL – O Internet Brasil é mais uma iniciativa de inclusão digital do MCom e a primeira que objetiva fornecer acesso individual à população. Atualmente, o Ministério já opera o Wi-Fi Brasil, que, no entanto, visa a promoção de acesso fixo de forma coletiva, como em escolas e praças.
A instituição do programa reflete a necessidade de dar um peso maior nas políticas públicas de telecomunicações, à garantia do acesso efetivo à conectividade, em complementação à disponibilização do serviço. Esse reposicionamento é justificado pelo sucesso do leilão do 5G que, como decorrência dos compromissos de investimento, promoverá a expansão da infraestrutura de telecomunicações.
