A medida tem como objetivo a possível diminuição de prática de crimes, já que os titulares das linhas podem ser mais facilmente identificados
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Por força de decisão judicial, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) providenciou uma mudança no Registro de Direito do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, que permitirá a todos que receberem chamadas telefônicas tenham acesso, sem ordem judicial, aos dados cadastrais do chamador. Isto ocorrerá a partir de 2021.
A medida tem como objetivo a possível diminuição de prática de crimes, já que os titulares das linhas podem ser mais facilmente identificados. É importante entender a questão, porque não se trata de quebra do sigilo das comunicações, mas de acesso a dados cadastrais do titular da linha telefônica.
Na opinião do advogado especialista em Direito Digital, Marcelo Crespo, de PG Advogados, a grande dúvida que fica é se isso será eficaz, já que muitos dos crimes e fraudes envolvendo linhas telefônicas acontecem em ambiente de ilegalidade dupla. “Inclusive, porque são utilizadas linhas telefônicas por pessoas que não são os titulares. Essa decisão poderá criar, ao reverso, listas telefônicas “paralelas” com nomes das pessoas, expondo sua privacidade. É certo que a Constituição Federal de 1988 veda o anonimato, mas seria está a melhor maneira de evitar a prática de crimes com uso de linhas celulares? ”, diz Crespo.
Marcelo Crespo é Doutor em Direito (USP), e advogado especialista em Direito Digital, sócio no PG advogados.
