A advogada e jornalista do R7, Sophia Camargo, responde sua dúvida referente ao auxílio emergencial. Confira:
Sou mãe solteira, crio sozinha meus filhos. Fui aprovada para receber o auxílio emergencial, mas só recebi R$ 600,00 e não R$ 1.200 como tenho direito pela lei. O que posso fazer para receber o valor correto?
Dúvida da Edineide M., Gleciane A., Renata S., Cristina S. e diversas outras leitoras. As perguntas foram recebidas via e-mail e página do Facebook)
Resposta:
Não é possível contestar o valor de um auxílio já concedido, informa o Ministério da Cidadania.
"As informações utilizadas para aprovar ou não um auxílio são as registradas nas bases de dados do Governo Federal. Os casos de contestação previstos para o auxílio emergencial são apenas para os requerimentos não aprovados", informa o órgão governamental.
Segundo o Ministério, apenas esses casos permitem contestação:
1) Cidadão(ã) recebe benefício previdenciário ou assistencial;
2) Cidadão(ã) com renda familiar mensal superior a meio salário mínimo por pessoa e a três salários mínimos no total;
3) Cidadão(ã) é servidor(a) público(a) – somente base SIAPE;
4) Cidadão(ã) recebe seguro desemprego ou seguro defeso;
5) Cidadão(ã) possui emprego formal.
Aqueles que tiveram outros motivos para negativa não podem mais recorrer da decisão.
O que é o auxílio emergencial?
É um benefício no valor de R$ 600 (que pode chegar a R$ 1.200 em alguns casos) destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do coronavírus.
Quem tem direito ao auxílio?
Pode solicitar o benefício quem atender a todos os seguintes requisitos:
a) tiver mais de 18 anos;
b) Esteja desempregado ou exerça atividade na condição de:
- Microempreendedores individuais (MEI);
- Contribuinte individual da Previdência Social;
- Trabalhador Informal.
c) Pertença à família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total seja de até 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00).
Quem não tem direito ao auxílio?
- Quem tem emprego formal ativo;
- Quem pertence à família com renda superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou cuja renda mensal por pessoa maior que meio salário mínimo (R$ 522,50);
- Quem está recebendo Seguro Desemprego;
- Quem está recebendo benefícios previdenciários, assistenciais ou benefício de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
- Quem recebeu rendimentos tributáveis acima do teto de R$ 28.559.70 em 2018, de acordo com declaração do Imposto de Renda.
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