A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após habeas corpus, que garante a liberdade processual a uma mulher acusada de furtar um frasco de molho shoyu, avaliado em R$ 2,98.
A mulher foi detida na cidade de Barra Bonita, em 22 de abril, em meio à pandemia de Covid-19, acusada da tentativa de furto. Foi arbitrada uma fiança de R$ 350,00 - como ela não tinha condição alguma de arcar com esse valor, ficou presa.
Logo após tomar conhecimento da decisão de primeira instância, o Defensor Público Mario Thiago Moreira impetrou habeas corpus ao TJ-SP, ressaltando principalmente que a falta de condições para pagar a fiança não pode ser um óbice para a liberdade, sob risco de haver a criminalização da pobreza.
O Defensor também apontou que ao caso deve ser aplicado o Princípio da Insignificância, dado o valor ínfimo do bem furtado: R$ 2,98. Além do baixo valor, o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. "Nunca foi tão importante recordar que o Direito Penal não deve se ocupar de ninharias", destacou.
O pedido, no entanto, foi indeferido pelo TJ-SP. Dessa forma, o Defensor impetrou novo habeas corpus perante o STJ, onde apontou que a decisão que manteve a prisão da acusada "viola o princípio da proporcionalidade (por gerar uma pena maior para uma conduta sem ofensividade), princípio da lesividade ao bem jurídico (por punir previamente uma conduta sem ofensa ao bem jurídico), da fragmentariedade (por fazer o Direito Penal se preocupar com questões de somenos que deveriam ser resolvidas pela prima ratio) e da presunção de inocência (por punir sem motivos relevantes de cautela)".
Em sua decisão liminar de 30 de abril, o Ministro Ribeiro Dantas apontou que não existe, no caso, efetiva potencialidade de perigo. Assim, determinou que a acusada seja colocada em liberdade, facultando ao Juiz da causa a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão.
