Ao contrário do que muitos pensam a internet não é um território sem lei.
Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita; Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. Art. 154-A do Código Penal.
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A legislação penal atual, apesar de ter sido decretada em 1940, ainda pode proteger os mesmos direitos que resguarda antes da revolução tecnológica.
Isso não quer dizer que ela não precise ser reformada. Existem novos crimes, e estes ao serem considerados na legislação criminal ajudam ao Julgador a tomar suas decisões.
Como todas as matérias do Direito, estes precisam se adequar à realidade tecnológica, porém a simples criação de Leis não irá fazer com que os crimes diminuam.
Recentemente tivemos a promulgação da Lei Carolina Dieckman, assim chamada porque a atriz teve seu computador invadido e arquivos pessoais, inclusive fotos intimadas, espalhados na rede.
O caso teve grande repercussão, e a atriz, sabiamente, se engajou nessa causa, assim como outras pessoas públicas que foram vitimadas pelo, suposto, anonimato da internet, sendo atacadas por haters e pessoas preconceituosas.
O Marco Civil da Internet veio regular o uso da rede, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.
Temos também uma legislação especial de combate ao bulliyng, que leva dor e sofrimento a muitas crianças e adolescentes.
Pois bem, saiba que não existe anonimato na internet, por trás de um teclado sempre existe um IP passível de rastreamento.
Ainda quando se utiliza de um computador de uma lan house o usuário se identifica, com dia e hora, o que possibilita a identificação.
Eu, pessoalmente, fui vítima de um perfil falso que, inicialmente passou a me incomodar com mensagens. Bloqueado por mim, o perfil passou a ser usado para intimidar minha mãe, incomodar meu marido, postar ofensas em uma página profissional.
Ingressei com ação cautelar em face do Facebook, e consegui todos os IPs, que foram, imediatamente, encaminhados à Policia Civil.
A pessoa foi identificada, eu nunca havia visto ou ouvido falar, e não entendo porque fui escolhida como alvo.
Saiba que a internet não é um território sem lei, e existem maneiras de se proteger.
Mais que isso, saiba que quando você participa de uma rede social fica exposto a esse tipo de situação, portanto, não escancare sua vida pessoal, não aceite pessoas que não conhece e lembre-se que você não sabe quem pode estar por trás de uma foto bonita.
Temos que considerar também o enorme número de fraudes, envolvendo boletos, contas bancarias, sites de venda fantasmas, e-mails espalhando vírus.
Cuidado ao fazer seus pagamentos.
Observe bem antes de comprar.
Proteja suas informações pessoais e financeiras.
Todos somos fiscais do que circula na rede.
Denuncie casos de violência, abuso, incitação à violência ou crimes.
É dever de todo cidadão denunciar sites que incitem a violência ou crimes. (Acesse a página da Polícia Federal http://denuncia.pf.gov.br) e faça sua parte!
Colaboração: Dra. Valéria Calente Dutra
Fonte das imagens: TJSP E CNJ
