A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) promove no dia 5 de novembro (quinta-feira), às 19 horas, em sua sede, na Rua Álvares Penteado, 151- Centro, o evento “O Novo Código Brasileiro de Aeronáutica” para apresentar e debater com a comunidade jurídica os principais temas em análise na Comissão de Especialistas de Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica (CERCBA), criada pelo Senado Federal para minutar o projeto de um novo Código Brasileiro de Aeronáutica.
O atual Código é de 1986 e, segundo os organizadores, sua revisão é necessária não somente para adequar as regras à Constituição de 1988, mas também para estabelecer um novo marco regulatório mais moderno e coerente com as transformações ocorridas nos últimos 29 anos.
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No decorrer do encontro serão abordados temas como: transporte aéreo público regular e não regular, exploração da infraestrutura aeroportuária e responsabilidade civil no transporte aéreo (direitos e deveres dos passageiros).
Para o coordenador do evento, Guilherme Abdalla*, há várias expectativas em relação ao novo Código com destaque para as seguintes: a) permitir que companhias aéreas brasileiras passem a ser detidas 100% por capital estrangeiro (hoje o limite é de 20%); (b) consolidar as normas de ressarcimento de perdas e danos devidos a passageiros em voos nacionais e estrangeiros, ponto de grande debate jurídico e judicial; (c) trazer regras para o uso comercial de VANTS - veículos aéreos não tripulados, hoje inexistentes; e (d) adequar as regras brasileiras às normas mais modernas do mundo, adequando-se a tratados internacionais.
Espera-se também que o novo Código Aeronáutico traga outros benefícios para a sociedade, como aumento da competição no setor, não somente entre empresas prestadoras dos serviços aéreos, mas também pelos agentes que financiam essas operações. Além disso, maior agilidade na exploração de aeroportos. Ou seja, menos burocracia e menor custo no transporte aéreo em prol dos passageiros.
*Guilherme Abdalla é advogado militante na área de Direito Aeronáutico, mestre em Filosofia e em Teoria Geral do Direito.
Mais informações: telefone (11) 3291-9200 ou em http://cursos.aasp.org.br/detalhecurso.aspx?id_aceite=557929&id_curso=22261
Veja a programação completa do evento:
EXPOSITORES
Georges de Moura Ferreira
Presidente da Comissão de Especialistas de Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica (CERCBA)
Transporte aéreo público não regular
Celso Faria de Souza
Membro da Comissão de Especialistas de Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica (CERCBA)
Veículos aéreos não tripulados
Ricardo Bernardi
Membro da Comissão de Especialistas de Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica (CERCBA)
Responsabilidade civil no transporte aéreo
Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira
Membro da Comissão de Especialistas de Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica (CERCBA)
Exploração de áreas aeroportuárias
DEBATEDORES
Adolpho Julio Camargo de Carvalho
Ana Luiza Derenusson
Fabio Falkenburger
