A coluna Cartão de Visita conta com o apoio cultural de Nilton e Cristina Beraldo, da Beraldo Advogados Associados, da Formato Móveis, da Gallery, da Dentfix, da Woman Plastic, da Moviecom e da Semi Joias Mix

DR. RENATO FERREIRA DOS SANTOS

O colunista esteve com o promotor de justiça e professor de direito penal Renato Ferreira dos Santos.

As mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados na última semana buscando tornar a lei seca mais eficaz são insuficientes para acabar com o vácuo jurídico que envolve o tema e não combatem de frente o problema da embriaguez. Essa é a opinião de Renato.

- O legislador está alterando a lei e cometendo o mesmo equívoco que cometeu em 2007. Criou uma lei vendendo para o povo a imagem de uma legislação eficaz, mas não é. É costume no Brasil achar que a lei penal vai resolver tudo.

Para ele, o Código de Trânsito brasileiro traz um erro "grosseiro" ao criar o que ele chama de embriaguez para a direção de veículo automotor.

- Tem a do código e a do código de trânsito, são conceitos distintos. Essa reforma vai aumentar a pena e a possibilidade de comprovação da embriaguez por outros meios, mas não vai resolver o problema.

O projeto da nova lei seca aprovado pelos deputados amplia a possibilidade de provas de embriaguez ao volante. A proposta ainda dobra o valor da multa, de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. A intenção é permitir que condutores que se recusarem a fazer os testes de sangue e de bafômetro possam ser enquadrados e punidos criminalmente.

A proposta aprovada prevê o uso de vídeos, prova testemunhal e outros meios de prova em direito admitidos como forma de comprovar a condução de veículo com a "capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência".

Para o promotor Ferreira dos Santos, a lei não punirá ninguém:

- A embriaguez ao volante é um delito que não vai ser tratado de forma tão grave. A pessoa não vai ser efetivamente presa. Vai detida, paga fiança e responde em liberdade. E mesmo que for condenado não irá para a prisão, essa pena poderá ser substituída por outros meios. Não altera essa realidade aumentar o tamanho da pena.

Ele complementa seu raciocínio dizendo que a embriaguez deve ser tratada como um problema de saúde:

- É um problema complexo que não admite uma solução simples. Primeiro temos de fazer uma educação semelhante à que foi feita no caso do cigarro. A questão deve ser tratada como um problema de saúde pública. Essa lei não é adequada. O legislador tem que encarar o problema de frente. Já temos no Código Penal o homicídio comum. Bastaria alterar o artigo 121 e inserir uma figura de que aquele que mata usando veiculo automotor será julgado pelo tribunal do júri. Assume o risco de produzir a morte por estar embriagado, em alta velocidade ou participando de rachas. (Com informações do R7)


Zacarias Pagnanelli, Gianne Albertoni e Dr. Renato Ferreira dos Santos


Celso Freitas e Dr. Renato Ferreira dos Santos


Dr. Renato Ferreira dos Santos no estúdio do programa Cartão de Visita

Além do Tele História, a coluna Cartão de Visita é publicada em diversos jornais do interior de São Paulo e Minas Gerais. Os primeiros jornais a publicar a coluna foram O Santarritense, A Gazeta, O Farol, de Santa Rita do Passa Quatro (SP), O Jornal Da Cidade, de Atibaia (SP) e o Correio do Papagaio, de Aiuruoca (MG), que circula em 28 cidades do sul de Minas. O programa Cartão de Visita, apresentado por Débora Santilli, é exibido na Record News à meia-noite de sábado para domingo.