Terça-Feira | 29 de Agosto de 2017 | 10h41

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO 2017

 

O Programa de Parcelamento Incentivado 2017 foi aberto em julho pela Prefeitura de São Paulo. Com ele, pessoas físicas e jurídicas podem quitar débitos tributários e não tributários, ocorridos até 31 de dezembro de 2016, além de ser possível incluir saldos de débitos constantes com parcelamento em andamento (exceto os saldos de débitos incluídos em parcelamento ainda em andamento de PPI). Estão de fora do programa apenas as multas de trânsito e as contratuais.

Dentre as principais vantagens do PPI 2017, cujo potencial arrecadatório pode chegar a R$ 1 bilhão para os cofres públicos, o munícipe tem a oportunidade de reduzir em 85% o valor dos juros de mora incidentes sobre débito principal, na hipótese de pagamento em parcela única ou reduzir em 60% o valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento parcelado. Além disso, em se tratando de débitos tributários, os descontos na multa são de até 75%.

O parcelamento pode ser realizado em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, atualizadas pela Taxa SELIC acumulada, aplicando-se 1% para o mês do pagamento. Os valores mínimos estabelecidos para a parcela são de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas.

Para aderir ao PPI pela internet, basta acessar o site www.prefeitura.sp.gov.br/ppi, clicar em “Adesão ao PPI” e selecionar os débitos a serem incluídos no programa. Após este procedimento será liberada no próprio sistema a opção para emissão do DAMSP (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo), que poderá ser impresso e pago em qualquer agência bancária credenciada. Para a adesão será necessário possuir Senha Web desbloqueada.

Caso o contribuinte ainda não possua uma, basta solicitar em www.prefeitura.sp.gov.br/senhaweb. Após a solicitação, ela terá que ser desbloqueada na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, por pessoas jurídicas, e em qualquer Prefeitura Regional, por pessoas físicas. Caso a solicitação seja efetuada com certificado digital, a liberação é automática.

valcalente@adv.oabsp.org.br

(IMAGEM E INFORMAÇÕES SITE DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO)

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